A Câmara dos Deputadosdecidiu, nesta terça-feira (28/10), pela aprovação do projeto de lei (PL) que proíbe a cobrança de taxas adicionais para embarque com malas de mão em viagens aéreas domésticas. A proposta também retoma a permissão de despacho gratuito de bagagens de 23 quilos e a marcação gratuita de assento graças a emendas aprovadas pelos deputados no plenário durante a sessão. As companhias começaram a cobrar pelo despacho de bagagens em 2017. Com o projeto, essa cobrança fica proibida.
O texto-base da proposta foi votado em regime simbólico, quando não há registro individual dos votos dos deputados. A emenda permitindo o despacho gratuito de bagagens de até 23 quilos recebeu 361 votos favoráveis diante de 66 contrários. Um parlamentar se absteve da votação. Agora, o projeto seguirá para o Senado Federal, e, se receber o aval dos senadores, irá à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O ponto central da proposta dizia respeito às bagagens de mão, e a rápida tramitação do projeto, protocolado no último 8 de outubro, se justifica pela implementação de uma nova tarifa básica adotada pela Gol e pela Latam. A categoria permite que os passageiros, nos voos internacionais, embarquem apenas com um item pessoal que caiba embaixo do assento da frente, excluindo a bagagem de mão.
Contrariando a versão inicial do PL apresentada pelo deputado Da Vitória (PP-ES), o relatório do deputado Neto Carletto (Avante-BA) contempla apenas as viagens domésticas e permite a cobrança extra por bagagens de mão no tráfego internacional — ainda que parte da viagem ocorra em território brasileiro. Para justificar a proibição, o relator citou justamente a proibição do despacho de bagagem, em 2017, como exemplo. À época, as companhias aéreas argumentaram que essa proibição baratearia as passagens. Não foi o que ocorreu.
“As companhias aéreas utilizam o argumento de que a cobrança da bagagem de mão separadamente vai beneficiar os consumidores que viajam somente com um item pessoal. Pretendem, assim, restringir um direito elementar do passageiro”, expôs o relator. “É previsível, contudo, que não haja redução nos preços das passagens, penalizando, mais uma vez, o consumidor”, acrescentou.
Veto antigo
Em 2022, o Congresso Nacional tentou restabelecer o despacho gratuito de bagagens em viagens domésticas. A regra foi, entretanto, vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). Na ocasião, a Secretaria-Geral da Presidência argumentou que o despacho gratuito “aumentaria os custos dos serviços aéreos e o risco regulatório, o que reduziria a atratividade do mercado brasileiro a potenciais novos competidores e contribuiria para a elevação dos preços das passagens aéreas”. Esse veto de Bolsonaro ainda não foi analisado pelo Congresso Nacional.
Após a aprovação da proposta, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a Câmara dos Deputados não aceitará retrocessos nos direitos dos consumidores e criticou a demora na apreciação do veto das bagagens. “A Câmara não permitirá nenhum tipo de abuso aos consumidores brasileiros”, começou.
“Quando surge uma ideia das companhias, que praticamente exercem um oligopólio no Brasil, no intuito de gerar receita extra para cobrar a bagagem de mão, essa Casa dá um recado claro de que não concorda”, prosseguiu. “Como também não concorda com o veto sobre as bagagens despachadas, que já deveria ter sido apreciado”, disse.
Emendas ampliam direitos dos consumidores
Ainda na sessão de terça-feira, os deputados aprovaram um pacote de emendas ao PL das bagagens de mão. Elas tratam sobre o despacho de malas, marcação gratuita de assentos nas aeronaves e outros pontos. A intenção, segundo defenderam os deputados, é ampliar o rol de direitos dos consumidores que usufruem do serviço de transporte aéreo. As emendas aprovadas garantem:
Despacho gratuito: emenda retoma o direito de despachar, de graça, bagagens de até 23 quilos em voos domésticos e internacionais operados em território nacional; as companhias começaram a cobrar pelo despacho dessas malas em 2017 com a alegação de que as passagens ficariam mais baratas;
Fonte: O tempo
