Mais um ex-prefeito de Arari é condenado e fica inelegível

O ex-prefeito de Arari, Rui Filho, foi condenado em definitivo por atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo aos cofres públicos. Com o trânsito em julgado da ação, a Justiça Federal iniciou o cumprimento da sentença, que determina a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o poder público, além do ressarcimento ao erário e do pagamento de multa civil.

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), a sanção que impede o ex-prefeito de contratar com a Administração Pública já está registrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e permanecerá vigente até novembro de 2030. Durante esse período, Rui Filho continuará com os direitos políticos suspensos e impedido de firmar contratos ou receber benefícios e incentivos da Administração Pública.

A AGU solicitou que o ex-prefeito seja intimado a efetuar o pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 dias. Caso o débito não seja quitado, a União requer a adoção de medidas para garantir o cumprimento da sentença, incluindo o bloqueio de ativos financeiros, restrições sobre veículos e outros bens, além da inclusão do nome do ex-prefeito em cadastro de inadimplentes.

A União também apresentou à Justiça a atualização do valor da dívida decorrente da condenação. O montante total é de R$ 2.527.443,17, sendo R$ 1.077.965,38 referentes ao ressarcimento dos danos causados ao erário e R$ 1.449.477,79 relativos à multa civil.

A condenação e inelegibilidade do ex-prefeito Rui Filho soma-se a do também ex-prefeito do município, Djalma Melo, que tem suas contas referentes ao ano de 2014 reprovadas pela Câmara Municipal, que seguiu o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

De acordo com a Lei da Ficha Limpa, os dois ex mandatários ficam com seus direitos políticos suspensos. Não podendo disputar eleições antes do ano de 2030.

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