A Câmara Municipal de São Luís encerra as últimas semanas de maio e inicia o mês de junho com a aprovação de projetos de lei em redação final que impactam diretamente a vida dos cidadãos ludovicenses. As medidas visam ampliar direitos sociais e promover a igualdade. Confira:
Na sessão do dia 28 de maio, o plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 07/25, de autoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), que dispõe sobre a política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras em São Luís.
A medida tem como objetivo garantir atendimento integral em saúde, reduzir complicações incapacitantes e melhorar a qualidade de vida dos pacientes com doenças raras. Para isso, prevê a criação de mecanismos eficientes de diagnóstico, tratamento especializado e suporte multidisciplinar, assegurando que esses pacientes recebam o amparo necessário para enfrentar os desafios impostos por essas enfermidades.
As doenças raras são condições de saúde que afetam um número relativamente pequeno de pessoas em comparação com a população geral. No Brasil, considera-se uma doença rara aquela que afeta aproximadamente 65 pessoas a cada 100.000 habitantes.
Já na sessão ordinária do dia 2 de junho, dois importantes projetos receberam o aval dos parlamentares.
De autoria do vereador Paulo Victor (PSB), o Projeto de Lei nº 08/25 institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Nacional nº 14.682/2023, que cria o Selo “Empresa Amiga da Mulher”.
O selo “Empresa Amiga da Mulher” tem a finalidade de ajudar a identificar empresas que se comprometem com a causa do combate à violência doméstica e familiar. Para receber o selo, as empresas devem cumprir pelo menos duas das seguintes exigências: reservar 2% das vagas para mulheres em situação de violência doméstica, garantindo o anonimato; ampliar a participação feminina em cargos de liderança; garantir salários iguais para homens e mulheres que exercem a mesma função; e promover ações educativas sobre os direitos das mulheres e a prevenção à violência.
O outro projeto aprovado é de autoria do vereador Marlon Botão (PSB). O PL nº 039/25 garante o direito a dois acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em hospitais, clínicas públicas e privadas, além de eventos culturais e esportivos no município.
“O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que afeta o desenvolvimento neurológico e se manifesta, sobretudo, em dificuldades na comunicação e na interação social. Muitas pessoas com TEA apresentam limitações na verbalização, o que pode gerar desafios em situações que exigem comunicação clara. Nessas circunstâncias, a dificuldade de expressão pode desencadear quadros de ansiedade e irritabilidade, tornando necessário o apoio de mais de uma pessoa para facilitar o entendimento da situação”, concluiu Marlon Botão.
