A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em caráter terminativo, o projeto de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) que garante a emissão gratuita de documentos para pessoas em situação de rua. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Pela proposta, pessoas em situação de rua terão direito à emissão gratuita de documentos, com prioridade no atendimento e redução da burocracia. O texto também prevê a possibilidade de emissão de segunda via e dispensa de agendamento prévio, além de permitir a autodeclaração da condição de rua para garantir o acesso ao benefício.
Para a senadora Ana Paula Lobato, a medida representa um avanço importante na promoção da cidadania. “Hoje, muitas pessoas que vivem nas ruas simplesmente não têm documentos. E sem documento, não conseguem acessar serviços básicos, não conseguem entrar em programas sociais, não conseguem nem exercer plenamente a cidadania. O que o nosso projeto faz é mudar isso”, destacou.
A parlamentar também ressaltou o impacto prático da proposta. “Na prática, isso significa abrir portas. Significa permitir que essas pessoas voltem a existir para o Estado, tenham acesso a políticas públicas e possam recomeçar”, afirmou.
Com a aprovação em caráter terminativo na CCJ, o projeto segue diretamente para a Câmara.
