O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), um projeto de lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas de baixa renda. A medida beneficia cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Até então, a legislação determinava que as verbas arrecadadas com multas fossem utilizadas apenas em ações como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação no trânsito. Com a nova norma, os valores também poderão cobrir taxas e demais custos do processo de formação de condutores, incluindo o documento de habilitação.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.
Transferência e vistoria eletrônica
Além do incentivo à formação de motoristas, a nova legislação também traz avanços na digitalização de processos do setor de trânsito. Agora, a transferência de propriedade de veículos poderá ser feita por meio eletrônico, desde que o contrato de compra e venda contenha assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas.
A vistoria de transferência também poderá ser realizada de forma digital, conforme critérios definidos pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
O contrato eletrônico, assinado digitalmente perante o órgão de trânsito da União, terá validade em todo o território nacional, sendo de cumprimento obrigatório por órgãos estaduais e distritais.
