A FAMEM reafirma sua confiança e total apoio à atuação dos órgãos de controle externo da administração pública, como Polícia Federal, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União e Poder Judiciário. Contudo, é necessário destacar que princípios constitucionais como a Legalidade, a Ampla Defesa e o Contraditório são irrenunciáveis.
Importante ressaltar que as administrações municipais envolvidas jamais se furtaram a prestar informações ou a colaborar com órgãos de fiscalização. A adoção de medidas de busca e apreensão, sem a prévia instauração de procedimentos administrativos, preocupa pela exposição pública de gestores e servidores a um julgamento antecipado, antes da conclusão de qualquer apuração que comprove danos ao patrimônio público.
*Roberto Costa*
Presidente da FAMEM
Fonte: FAMEM
