Senado aprova projeto sobre proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais

Quatro senadores da oposição, no entanto, fizeram questão de registrar voto contrário ao texto: Carlos Portinho (PL-RJ), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Eduardo Girão (Novo-CE) e Jaime Bagatoli (PL-RO).

O assunto ganhou tração no Congresso após um vídeo do youtuber Felipe Bressanim, conhecido como Felca, denunciar a exploração de crianças e a “adultização” infantil nas redes sociais. Autor do projeto, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) reconheceu que a publicação foi fundamental para o avanço da matéria. “O vídeo do Felca foi determinante para chamar atenção desse tema e reforçar a necessidade de votarmos o projeto”, disse ao Valor.

A aprovação do projeto uniu governistas e oposicionistas e acabou com um histórico de engavetamento de projetos que versam sobre a regulamentação das redes sociais no país. Entre as propostas que foram arquivadas no Parlamento está o projeto de lei que visa combater a desinformação nas redes sociais, que ficou conhecido como PL das “fake news”. Com forte lobby das plataformas digitais, as chamadas “big techs”, a proposta parou na Câmara dos Deputados em 2023 após ser aprovada pelo Senado.

Mostrando apoio ao projeto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), passou a presidência da sessão para Alessandro Vieira. “Quero, na condição de presidente do Senado, fazer um gesto simbólico com muita altivez e com a certeza do dever histórico que nós estamos cumprindo no dia de hoje para o Brasil, a juventude e a nossa infância”, declarou Alcolumbre.

A proposta estabelece uma série de obrigações para as plataformas digitais com a finalidade de garantir a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. O texto se aplica a todos os produtos e serviços de tecnologia da informação que sejam voltados ou que possam ser acessados por esse público no Brasil.

O projeto também estabelece regras mais rigorosas para a verificação da idade dos usuários. Anteriormente, já era exigido que as plataformas utilizassem métodos de checagem além da simples autodeclaração. A partir da sanção presidencial, a obrigação será ampliada passando a prever que as lojas de aplicativos e os sistemas operacionais também deverão confirmar e informar a faixa etária dos usuários, garantindo maior segurança e reduzindo o risco de acesso indevido de crianças e adolescentes a conteúdos inapropriados.

Se as determinações não forem cumpridas pelas empresas, o projeto estabelece, de forma progressiva, um conjunto de sanções às plataformas digitais. Entre as medidas previstas estão advertência, aplicação de multa simples ou diária (limitada a 10% do faturamento e até R$ 50 milhões por infração), divulgação pública da infração e suspensão parcial do serviço ou de determinadas atividades. Nos casos mais graves, poderá haver até a proibição total de funcionamento.

Nos casos que acarretarem suspensão parcial e proibição das atividades, as sanções serão aplicadas pelo Poder Judiciário. As outras punições, como advertências e multas, ficarão à cargo da autoridade nacional autônoma, nos moldes de uma agência reguladora.

O senador Humberto Costa (PT-CE) destacou a importância do projeto, que foi apelidado de “ECA Digital” — em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente. “Não é à toa que esse projeto de lei está sendo chamado de Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, o ECA Digital. O ECA foi uma conquista gigantesca do nosso país” declarou.

Já a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), uma das principais entusiastas da proposta, defendeu o avanço da matéria e rechaçou a narrativa de alguns parlamentares de oposição de que o projeto abre brecha para a censura nas redes sociais.

“O texto está amarrado, é criança e adolescente. Nós estamos falando de criança”, disse. “Na dúvida, vamos votar pela criança. É a criança que tem que ser protegida. As crianças têm pressa. Depois do ECA, esse é o maior pacto pela criança que o Congresso está entregando”, complementou a parlamentar.

Em seu parecer de plenário, o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), alterou o texto aprovado na Câmara dos Deputados e retomou a redação original do Senado com a proibição de plataformas e jogos eletrônicos oferecerem caixas de recompensa, as chamadas “loot boxes”, para usuários menores de 18 anos.

O texto aprovado pelos deputados permitia o oferecimento desse tipo de recompensa em jogos eletrônicos, desde que houvesse regras de transparência — como informar a probabilidade de obtenção dos itens e vedar a revenda.

Em outro projeto que uniu governo e oposição, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade e em caráter terminativo, o projeto de lei que torna inafiançáveis crimes relacionados à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Se não houver recurso para levar ao plenário, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
Também previsto para ser votado na sessão de quarta-feira, o projeto de lei complementar que padroniza o tempo que um político pode ficar inelegível para oito anos foi novamente retirado de pauta após falta de consenso entre os senadores.

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, Valor — Brasília