O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, mandou suspender a execução de todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores até que o Congresso estabeleça regras de transparência sobre a aplicação dos recursos.
A determinação foi assinada nesta quarta-feira e não vale para valores destinados a obras em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública. O despacho ocorre no âmbito de uma ação movida pelo PSOL e deve ser analisado no plenário virtual da Corte nos próximos dias.
Na prática, as emendas impositivas são aquelas que o governo federal tem obrigação de pagar. Para este ano, a previsão é de que o Executivo tenha de enviar aos redutos eleitorais dos congressistas ao menos 33 bilhões de reais nessa modalidade de pagamento – o valor é mais que o triplo do registrado há quase uma década.
Para o magistrado, a execução das emendas que não têm critérios de eficiência, transparência e rastreabilidade é incompatível com a Constituição. O rito estabelecido com as emendas, segue Dino, tira grande parte da liberdade de decisão do Executivo sobre a implementação de políticas públicas e transforma membros do Legislativo em “co-ordenadores de despesas”.
“É uma grave anomalia que tenhamos um sistema presidencialista, oriundo do voto popular, convivendo com a figura de parlamentares que ordenam despesas discricionárias como se autoridades administrativas fossem“, escreveu. O ministro ainda ressaltou que o “equivocado desenho prático” das emendas impositivas gerou a “parlamentarização das despesas públicas”.
Na semana passada, o PSOL pediu que o Supremo suspendesse trechos de projetos que obrigam o Poder Executivo a pagar emendas apresentadas por parlamentares e pelas bancadas estaduais.
Essa forma de controlar parte do Orçamento, segundo o partido, viola a separação dos Poderes e “determina um desarranjo profundo no modelo de determinação orçamentária” previsto na Constituição, uma vez que confere ao Legislativo a primazia sobre a gestão e o poder de ordenar despesas.
“A captura do orçamento alcançou níveis recordes e, para 2024, a previsão é de que o volume de emendas corresponda a 20,03% do total de discricionárias e com ela todos os seus efeitos nocivos: dificulta o ajuste fiscal, o planejamento e execução de políticas públicas, o equilíbrio das contas públicas e, até mesmo, o desempenho da economia no longo prazo”, sustentou a sigla.
Os dispositivos questionados pelo PSOL estão em propostas aprovadas no Congresso em 2015. As matérias obrigam o Executivo a pagar parte das emendas apresentadas pelos parlamentares, até o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (individuais) e 1% (bancada).
Com a decisão desta quarta-feira, Dino engrossa a ofensiva contra o poder do Legislativo sobre nacos do Orçamento em razão da falta de transparência e controle na aplicação dos recursos públicos. Por outro lado, abre caminho para um mal-estar político com os congressistas, que ficaram irritados com ordens recentes do magistrado.
