Começou a tramitar, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 901/24, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), que propõe atendimento prioritário e gratuito em todos os serviços de emissão de documentos pessoais básicos para pessoas em situação de rua.
A proposta facilita a emissão de Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade Nacional (CIN), Certificado de Alistamento Militar, Título de Eleitor, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social e Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).
De acordo com o projeto, não será necessário realizar agendamento presencial ou eletrônico. Além disso, o benefício de gratuidade também se aplica à emissão de segunda via dos documentos.
“Nossa intenção é garantir o direito à documentação básica, porque sem documentos somos invisíveis, é como se não existíssemos. Até para ter acesso aos programas sociais do Governo Federal, essas pessoas precisam de, no mínimo, uma Certidão de Nascimento, Identidade ou CPF. Por isso, a criação de uma legislação que possa facilitar o acesso a esses serviços públicos essenciais é imprescindível”, observou a senadora.
*Dados MDS*
Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o Brasil possui 271.641 pessoas em situação de rua no país. Dessas, 70% são negras, 93% vivem na extrema pobreza, 87% são do sexo masculino, 86% possuem entre 18 e 59 anos, 3% são crianças ou adolescentes e 11% são idosos. Quanto à educação, os números demonstram que 60% possuem ensino fundamental incompleto e 11% são analfabetos.
“São milhões de brasileiros excluídos de direitos básicos e sabemos que estes números devem ser muito maiores, justamente porque muitas pessoas em situação de rua não possuem qualquer tipo de documentação, o que inviabiliza a inscrição em programas de assistência social governamental, matrícula em escola pública ou até mesmo acesso ao SUS”, afirmou a senadora.