O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet recorreu da decisão proveniente da Ação Civil Originária 661.MA na qual o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio de 15% de parte de precatório devido pela União ao Estado do Maranhão a título de complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
A porcentagem, que atinge o montante de mais de R$ milhões, foi destinada para pagamento de honorários a cinco escritórios de advocacia que atuaram em nome do Sindicato de Trabalhadores da Educação do Maranhão (Sinproesemma).
No recurso, Gonet transcreveu a representação dos deputados Rodrigo Lago e Carlos Lula e do vice-governador e Secretário de Estado de Educação, Felipe Camarão.
A origem do precatório – O pagamento refere-se aos repasses irregulares do Fundef ao Maranhão no período de 1998 a 2002. A União foi condenada a pagar precatórios ao estado no valor de R$ 4,4 bilhões. Após acordo entre as partes, o débito da União ficou ajustado em pouco mais de R$ 3,8 bilhões, atualizados com juros de mora e correção monetária.
O estado requereu que a primeira parcela fosse transferida para três contas distintas: educação fundamental, abono aos profissionais do magistério e juros de moratória. O sindicato de trabalhadores da educação do Maranhão (Sinproesemma), que atua na ação como assistente, contestou esse pedido e foi atendido pelo ministro Nunes Marques, que determinou a vinculação de 40% do precatório à manutenção do ensino fundamental e 60% ao pagamento de abono aos profissionais do magistério.
Contudo, um grupo de cinco escritórios de advocacia que representaram o sindicato de professores reivindicou a transferência, a título de honorários advocatícios, de 15% do ganho econômico dos professores e vai abocanhar um valor de mais de R$ 400 milhões.
Veja como ficou o rateio:
- Volk & Giffoni – R$150.464.533,05 milhões – Escritório sediado em São Paulo com filial em Lisboa
- Leverriher Alencar Júnior – R$98.876.693,15 milhões – Escritório sediado em São Luís
- Ricardo Xavier Advogados – R$90.278.719,83 milhões – Escritório sediado em Recife com filial em Salvador
- Aldairton Carvalho Advogados Associados – R$45.139.359,91 milhões – Escritório sediado em Fortaleza com filiais em São Luís, Brasília, Recife e Salvador
- Cavalcante e Cavalcante Advogados Associados – R$45.139.359,91 milhões – Escritório sediado em Fortaleza
Com a determinação judicial, que bloqueou 15% da parcela dos professores, as datas dos pagamentos foram alteradas para novos cálculos.
Conforme anunciado pelo governador Carlos Brandão, o calendário atualizado será divulgado em breve.
A pesquisa sobre pagamentos pode ser feita neste link: https://sisprecatorio.com:8443/precatorio”
