O senador Weverton Rocha elogiou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a PEC da Segurança Pública, e destacou a relevância da matéria para o combate à criminalidade no país. De acordo com o parlamentar, a iniciativa representa uma resposta firme do Congresso Nacional. “A aprovação dessa PEC é um passo decisivo e corajoso para estruturar o país contra o avanço do crime organizado e garantir a proteção que a sociedade brasileira tanto exige.”
A proposta tem como objetivo central reorganizar a estrutura do setor, ampliar a integração entre as Forças de Segurança municipais, estaduais e federais, além de garantir maior previsibilidade orçamentária com a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Tramitação acelerada e ajustes no texto
Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 14 de outubro, a PEC teve sua tramitação acelerada após o Plenário aprovar o requerimento RQS 713/2026. A medida concedeu um calendário especial ao projeto, dispensando as cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e as três sessões exigidas para o segundo turno.
O relator da proposta na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), promoveu adequações ao texto oriundo da Câmara dos Deputados. Entre as mudanças, o relator acatou 4 das 81 emendas apresentadas na comissão, retirando a previsão de destinação de recursos de apostas esportivas (bets) para o setor, mas mantendo o aporte de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para reforçar o financiamento da segurança pública nacional.
Ao comentar os ajustes no financiamento e o alcance das medidas, Weverton enfatizou a importância do consenso construído no Senado.
“Todos nós unimos forças para garantir orçamento sustentável e regras mais duras. Não se combate o crime organizado apenas com discursos, mas com integração das polícias e instrumentos legais efetivos.”
Rigor contra o crime organizado
Entre as medidas de maior impacto da PEC 18/2025 está a criação de um regime penal consideravelmente mais rigoroso direcionado a líderes e integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. As novas regras estabelecem:
Cumprimento de pena obrigatório em presídio de segurança máxima;
Restrição severa para a progressão de regime e concessão de benefícios processuais;
Confisco imediato de bens vinculados à atividade criminosa, sem indenização;
Responsabilização jurídica de pessoas jurídicas envolvidas;
Mecanismos reforçados de proteção a denunciantes e seus familiares.
