A Prefeitura Municipal de Barreirinhas, emitiu um decreto no dia 22 de maio de 2023, estabelecendo regras para o uso de Utility Task Vehicles (UTVs) na cidade. O objetivo é regulamentar a circulação desses veículos e garantir a segurança tanto dos condutores quanto dos demais cidadãos.
De acordo com o decreto expedido pelo Prefeito Municipal, todos os proprietários de UTVs, residentes ou não no município, devem realizar um cadastramento obrigatório. Esse cadastramento tem como finalidade a obtenção do Termo de Autorização de Circulação, documento necessário para que os UTVs possam transitar nas vias públicas de Barreirinhas.
A medida visa controlar e monitorar o número de UTVs em circulação na cidade, além de garantir que seus proprietários estejam cientes das responsabilidades e deveres relacionados ao uso desses veículos. O cadastramento permitirá à Prefeitura ter um registro atualizado de todos os UTVs e seus respectivos proprietários, facilitando a fiscalização e a aplicação de possíveis sanções em caso de infrações.
Conforme estabelecido no decreto, a não observância das obrigações e exigências estipuladas resultará em multas para os infratores, cujos valores podem variar de R$ 300,00 a R$ 50.000,00. Além das penalidades pecuniárias, a prefeitura também poderá apreender os UTVs que estiverem em desacordo com as normas estabelecidas.
A administração municipal ressalta a importância do cumprimento do decreto por parte dos proprietários de UTVs, a fim de garantir a segurança de todos os usuários das vias públicas e preservar a ordem no município. O cadastramento é um procedimento simples, porém obrigatório, e deve ser realizado o mais breve possível.
Para acessar o decreto na íntegra e obter mais informações sobre o cadastramento e as regras estabelecidas, Clique aqui
